É definida pela Resolução nº 303/02 do CONAMA, como: “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorre em mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.”

A grande questão se refere à espécie de restinga que é protegida pelo Código Florestal: se seria a vegetação de restinga ou a restinga geológica, que é o acidente geográfico de restinga.

Pelos termos da Resolução acima mencionada, a restinga é uma espécie de acidente geográfico, encoberto por vegetação característica, apelidada de vegetação de restinga.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo consagrou o entendimento de que a restinga indicada em lei diz respeito à vegetação, o que se encontra em consonância com a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se lê no Recurso Especial n° 1.462.208/SC, da relatoria do Ministro Herman Benjamin: “o art. 2º, "f", do Código Florestal qualifica como Área de Preservação Permanente não o acidente topográfico, e sim a fisionomia botânica denominada Vegetação de Restinga, esteja ela onde estiver."

Entretanto, a vegetação de restinga (como o jundu, recentemente de polêmica na cidade de Ilhabela), não é merecedora da proteção legal ora tratada apenas por si, pois para ser qualificada como de preservação permanente a vegetação deve se prestar a fixar dunas ou a estabilizar mangues, considerando o contexto da intensa antropização do litoral norte de São Paulo.

Tanto que, em recente julgamento referente a um empreendimento comercial localizado na praia de Massaguaçu em Caraguatatuba, na decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ponderou-se que, se formos considerar como área de restinga uma suposição segundo a qual, em determinada época e tempo houve naquele sítio alguma vegetação típica que, por sua vez, cumprisse uma função, ou seja, resguardasse um determinado mangue, toda a extensão territorial poderia calhar à hipótese sustentada na ação, de tal sorte que em consequência, tudo a derrubar!