Elaborados pela equipe de advogados da Soares, Picon Sociedade de Advogados, especialmente para entender as principais medidas adotadas no Brasil.
1. Vazamento de dados pessoais. Como se proteger? A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) possui como uma de suas premissas a proteção ao vazamento de dados pessoais e, em seu artigo 47 determina que os agentes de tratamento (operador e controlador) devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas […]
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Ela foi criada para o controle e proteção dos dados pessoais. Por meio dessas novas regras, qualquer pessoa poderá ter acesso aos dados coletados, de maneira […]