Lei altera quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
setembro 26, 2022
Regulamento define sanções administrativas pela ANPD
fevereiro 28, 2023Lei altera quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas
setembro 26, 2022Regulamento define sanções administrativas pela ANPD
fevereiro 28, 2023Lei transforma a ANPD em Autarquia.
O órgão supervisiona a aplicação da LGPD.
Por Soares Picon
Foi publicado no dia 26/10/2022 a Lei nº 14.460/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. O órgão nasceu vinculado à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Com a publicação da lei a ANPD terá autonomia administrativa e financeira.
O objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. Na prática, o órgão não dependerá do aval do governo para tomar decisões sobre os mais variados assuntos ligados à proteção de dados pessoais.
A lei entrou em vigor no dia 26/10/2022.
Ficou interessado e quer saber mais? Fique atento aos vídeos que serão publicados nos canais de comunicação do escritório Soares Picon Advogados e nos próximos artigos.
